Legislação

Define o regime de movimentação dos fundos doados para a construção e equipamento do hospital regional de Beja, que será denominado Hospital José Joaquim Fernandes.

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para ser descrito no vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

Insere disposições relativas às execuções por dívidas aos corpos administrativos provenientes de contribuições, impostos ou outros rendimentos, bem como às reclamações contenciosas e às transgressões fiscais.

Determina que o pão de trigo de 1.ª qualidade não seja tendido com farinha de milho ou de centeio.

Fixa as percentagens de farinhas de outros cereais a incorporar na farinha de 2.ª qualidade.

Determina que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários passe a requisitar totalmente a sêmea a produzir pelas fábricas de moagem integradas na Federação Nacional os Industriais de Moagem e fixa os preços da entrega e venda do referido produto.

Fixa os preços, por quilograma, das farinhas para o fabrico de bolachas.

Determina que o abastecimento da indústria de biscoitaria e fabrico de chocolates seja efectuado com a farinha referida no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45223 (regime cerealífero).

Mantém em 10 por cento a tolerância no peso de cada unidade de pão, seja qual for a qualidade ou o tipo, e fixa os termos para a verificação do peso do referido artigo.

Fixa o diagrama para a produção de farinha de milho para incorporação por Moagens Associadas, S. A. R. L..

Determina que o centeio destinado à incorporação nas farinhas espoadas de trigo seja vendido pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo à Federação Nacional dos Industriais de Moagem (e esta às moagens) nas condições estabelecidas para o trigo rijo comum de igual peso de hectolitro e que a diferença entre o preço de compra e da venda pelos referidos organismos constitua receita do Fundo Especial de Compensação das Farinhas.

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 5 do corrente mês, para o transporte de tropas e material de guerra o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné.

Autoriza o Ministro do Ultramar, por deliberação do Conselho de Ministros, a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado à província de Angola.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19958, que manda abonar à Embaixada de Portugal em Madrid várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada.