Legislação

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas e destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para o ano de 1962 - Modifica algumas disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e dá nova redacção ao artigo 68.º do Decreto n.º 34417 (serviços de saúde).

Insere disposições destinadas a proceder ao apetrechamento e ajustamento dos quadros de diversos organismos dependentes do Ministério - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 32057, 33279 e 36098 e dá nova redacção aos artigos 134.º, 142.º e 148.º do Decreto-Lei n.º 41169, que modifica a orgânica e os quadros do Ministério.

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 44058, que insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira das províncias ultramarinas.

Aprovam as revisões das normas NP-57, NP-58, NP-59, NP-60, NP-62 e NP-65, feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização.

Aprovam as revisões das normas NP-59, NP-60, NP-62 e NP-65, feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização.

Aprovam as revisões das normas NP-57, NP-58, NP-59, NP-60, NP-62 e NP-65, feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização.

Fixa os preços máximos das massas alimentícias a granel em todo o continente - Proíbe, a partir de 1 de Julho de 1962, a venda a granel de determinadas variedades daquele produto de qualidade superior.

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Timor destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa.

Aprova o orçamento da receita e tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1962.

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado ao arrendamento de um prédio para instalação de aulas da Escola Comercial de Malanje.

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de grande reparação do troço da estrada nacional n.º 6 na Baixa do Pungue.

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1962.