Legislação

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Instituto Médico-Pedagógico Condessa de Rilvas, com sede em Lisboa, os terrenos e edificações do Estado afectos à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, situados na Rua da Beneficência, da referida cidade.

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e Moçambique.

Estabelece as disposições a observar nos concursos para agrónomo de 1.ª classe da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações do Ministério.

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné.

Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Torna público terem os Governos da Bélgica e da República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de ratificação do Acordo internacional do trigo de 1959.