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Acórdão
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Acórdão Aclaratório
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Acórdão Interlocutório
Acórdão Interlocutório
Acórdão Uniformizador
Acórdão Uniformizador
Decisão
Decisão
Deliberação
Deliberação
Despacho
Despacho
Despacho de Deserção
Despacho de Deserção
Rectificação de Acórdão
Rectificação de Acórdão
DATA DE INÍCIO
DATA DE FIM
67 registo(s)
1
2
3
DOCUMENTO
TIPO
DATA
Justiça | Tribunais
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.01.2024
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
12/03/2024
Justiça | Tribunais
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11.01.2024
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
20/02/2024
Justiça | Profissões Jurídicas
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.12.2023
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
18/01/2024
Justiça | Apoio Judiciário
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.10.2023
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13/12/2023
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Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
05/12/2023
Justiça | Profissões Jurídicas
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 29.06.2023
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
25/09/2023
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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.07.2023
Tribunal da Relação de Lisboa
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23/08/2023
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06.07.2023
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07/08/2023
Justiça | Profissões Jurídicas
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29.06.2023
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
31/07/2023
Justiça | Profissões Jurídicas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.03.2023
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
20/03/2023
Justiça | Justiça
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.02.2023
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
28/02/2023
Justiça | Tribunais
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.01.2023
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
24/01/2023
Justiça | Profissões Jurídicas
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.12.2022
Tribunal da Relação do Porto
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06/01/2023
Justiça | Justiça
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.11.2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
02/12/2022
Justiça | Profissões Jurídicas
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09.11.2022
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
02/12/2022
Justiça | Profissões Jurídicas
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.10.2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
16/11/2022
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Acórdão
14/11/2022
Justiça | Apoio Judiciário
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.10.2022
Tribunal da Relação de Coimbra
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10/11/2022
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17/10/2022
Justiça | Tribunais
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13.07.2022
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
27/09/2022
Justiça | Tribunais
Acórdão (extrato) n.º 477/2022
N/A
20/09/2022
Justiça | Tribunais
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 09.06.2022
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
18/08/2022
Justiça | Tribunais
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23.06.2022
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
11/07/2022
Justiça | Tribunais
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.06.2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
05/07/2022
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