Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.02.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	10/04/2024
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 20.02.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	27/03/2024
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.02.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/03/2024
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.02.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	06/03/2024
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.12.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	18/01/2024
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.12.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	18/01/2024
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07.11.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	04/01/2024
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.10.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	13/12/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26.10.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	05/12/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 28.09.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	13/11/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.09.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	13/11/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.09.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	07/11/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.09.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	23/10/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.09.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	23/10/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.06.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	31/08/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.06.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	31/08/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05.06.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	23/08/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.06.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	13/07/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	04/07/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.05.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	20/06/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14.03.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	25/05/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.03.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	12/05/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.03.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	19/04/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14.03.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	19/04/2023