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União Europeia 08/10/2024 Portugal tem dois meses para cumprir nova lei sobre plataformas digitais da União Europeia

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	10/07/2025
Propõe ao Conselho da União Europeia a substituição de um membro suplente da Região Autónoma da Madeira no Comité das Regiões da União Europeia para o quinquénio de 2025 a 2030.
Legislação Aviso n.º 6/2025/1  (Negócios Estrangeiros)	I	12/03/2025
Entrada em vigor do Acordo sobre a Participação da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014.
Legislação Decreto-Lei n.º 104/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	09/12/2024
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que cria um título de viagem provisório e uniforme da União Europeia.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 90/2024  (Assembleia da República)	I	22/10/2024
Apreciação do Relatório do Governo sobre «Portugal na União Europeia, 2023».
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 23/2024  (Assembleia da República)	I	12/02/2024
Acompanhamento pela Assembleia da República da Conferência sobre o Futuro da Europa.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça, de 09.09.2021 Tribunal de Justiça	Acórdão	09/09/2021