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Despacho n.º 12119/2025
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Diário da República n.º
199
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Série
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II
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Data da Publicação
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15/10/2025
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Emissores
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- Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
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