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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 15.10.2026
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Tribunal da Relação de Guimarães
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Descritores
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FURO DA CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA, ALVARÁ OU LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS, ÓNUS DA PROVA, JUROS COMERCIAIS, TAXAS SUPLETIVAS
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