Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.01.2026

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.01.2026   Tribunal da Relação de Coimbra
Descritores LEI DO CIBERCRIME, APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÓNICA, PROIBIÇÕES DE PROVAS, CONHECIMENTOS FORTUITOS, ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS, ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA(...)


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