Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.01.2026

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.01.2026   Tribunal Central Administrativo Norte
Descritores CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; PUBLICITAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS; FUNDAMENTAÇÃO; PLANO DE TRABALHOS; AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO DA INVALIDADE DO ATO


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