Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29.10.2025

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29.10.2025   Supremo Tribunal de Justiça
Descritores RECURSO PER SALTUM, FURTO, FURTO QUALIFICADO, FURTO DE USO, VEÍCULO, ABUSO, CARTÃO DE CRÉDITO, VIOLÊNCIA DEPOIS DA SUBTRAÇÃO, ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OPOSIÇÃO ENTRE OS(...)


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