Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.05.2025

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.05.2025   Supremo Tribunal de Justiça
Descritores JUSTO IMPEDIMENTO, ÓNUS DA PROVA, ATESTADO MÉDICO, DOENÇA GRAVE, PRESSUPOSTOS, NULIDADE DA DECISÃO, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, ADMISSIBILIDADE


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