Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.06.2025

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Administrativo e Administração Pública
Ambiente
Imobiliário e Urbanismo
Civil e Processo Civil
Comercial e Societário
Comunicação Social
Constitucional
Consumo
Cultura
Educação e Ensino
Energia e Combustíveis
Financeiro
Fiscal
Internacional
Justiça
Laboral
Militar
Novas Tecnologias
Penal e Processo Penal
Registos e Notariado
Saúde
Segurança Social
Viação e Transportes
União Europeia
Turismo
Laboral e Segurança Social

< Voltar Penal e Processo Penal | Contraordenações | Jurisprudência
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.06.2025   Tribunal da Relação do Porto
Descritores LIVRO DE RECLAMAÇÕES, APRESENTAÇÃO, FINALIDADE, OMISSÃO, CONTRAORDENAÇÃO GRAVE, PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL, REGIME LEGAL, ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO(...)


Não consegue ver o conteúdo?

Aceda com o seu login (email e password)
ou
Registe-se para uma assinatura  free trial.