Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.06.2025

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.06.2025   Tribunal da Relação do Porto
Descritores LIVRO DE RECLAMAÇÕES, APRESENTAÇÃO, FINALIDADE, OMISSÃO, CONTRAORDENAÇÃO GRAVE, PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL, REGIME LEGAL, ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO(...)


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