Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.07.2024

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.07.2024   Supremo Tribunal de Justiça
Descritores IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, ÓNUS DE ALEGAÇÃO, RECURSO DE APELAÇÃO, EXAME CRÍTICO DAS PROVAS, PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA


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