|
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20.05.2024
|
|
Tribunal da Relação do Porto
|
|
|
Descritores
|
SERVIÇO DOMÉSTICO, DESPEDIMENTO VERBAL/FORMA DE PROCESSO ADEQUADA, INCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 639º DO CPC, IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO/DIVERSO ENTENDIMENTO
|
|
|