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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.09.2021
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Tribunal da Relação de Lisboa
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N.º
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16706/19.8T8VFX.L1-7
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Relator
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Dr. Diogo Ravara
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Descritores
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IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO - ACIDENTE COM AERONAVE - REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 11-2-2004 - REENVIO PREJUDICIAL AO TJUE
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