Legislação

Delega na Direção Nacional de Política do Mar (DNPM) o poder de fiscalização do Estado no âmbito contrato de concessão do serviço público de transporte marítimo inter-ilhas.

Aprova o Programa de Incentivos para o Cultivo Protegido - Estufas Agrícolas.

Fixa a remuneração mensal do Gestor Único do Fundo Soberano de Emergência.

Retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 36, I Série 24 de abril de 2024, a Resolução n.º 35/2024, que formaliza e promove a candidatura do Campo de Concentração do Tarrafal a Património Mundial

Cria e aprova o Projeto de Aceleração do Processo de Disponibilização Integrada dos Serviços Digitais do Estado.

Mandata o Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças e Fomento Empresarial e o Ministro de Turismo e Transportes para procederem aos atos necessários para garantir a mobilidade aérea inter-ilhas e soluções alternativas a curto, médio e longo prazos, relativamente ao transporte aéreo inter-ilhas.

Fixa Pensão de Sobrevivência a Eva Margaretha Van Dijk Silva, cônjuge sobreviva do Combatente da Liberdade da Pátria João Silva, reconhecido pela Resolução n.º 48/2014, de 5 de junho.

Aprova a subvenção a ser atribuída aos agricultores para aquisição e instalação de sistema de rega gota-a-gota.

Estabelece um regime específico das atividades de observação de cetáceos em Cabo Verde a partir de plataformas, garantindo o equilíbrio entre os interesses da proteção, conservação e gestão de cetáceos no país.

Aprova o quadro de Governança Climática de Cabo Verde.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 38/2014, de 17 de dezembro, que declara a parte mais a Norte da ilha do maio, que compreende a linha de costa entre a Ponta da Calhetinha e a desembocadura da Ribeira da Lomba da Mantenha, com as povoações de Morrinho, Cascabulho, aldeia de Santo António e Pedro Vaz, como Parque Natural do Norte da ilha do Maio, passando assim a integrar a Rede Nacional das Áreas Protegidas.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 37/2014, de 17 de dezembro, que altera a categoria de Parque Natural de Barreiro e Figueira, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas, para a de Paisagem Protegida.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 34/2014, de 25 de novembro, que aprova a delimitação da Reserva Natural da Praia do Morro, da ilha do Maio, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 33/2014, de 25 de novembro, que aprova a delimitação da Reserva Natural da Lagoa Cimidor, da ilha do Maio, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 32/2014, de 25 de novembro, que aprova a delimitação da Reserva Natural das Casas Velhas, da ilha do Maio, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 31/2014, de 25 de novembro, que aprova a delimitação da Paisagem Protegida de Monte Penoso e Monte Branco, da ilha do Maio, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 30/2014, de 25 de novembro, que aprova a delimitação da Paisagem Protegida das Salinas de Porto Inglês da ilha do Maio, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.

Designa e afetação dos Controladores Financeiro (CF), em exercício das suas funções nos diversos departamentos governamentais e fixa o montante do Subsídio compensatório dos CF.

Aprova a tabela salarial do pessoal nacional e civil em exercício de funções no Centro Multinacional de Coordenação Marítima da Zona G.

Retifica e republica na íntegra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 12, I Série, de 8 de fevereiro de 2024, referente a Portaria n.º 2/2024 que aprova a Tabela de Perfis Psicofísicos e de Inaptidão para efeitos de prestação de serviço militar nas Forças Armadas.

Estabelece as normas a que deve obedecer o Quarto Inquérito Demográfico e de Saúde Reprodutiva.

Define as normas gerais aplicáveis à atuação do Estado na identificação, avaliação, concurso e adjudicação de projetos, assim como na gestão de contratos de parcerias público-privadas (PPP).

Retifica e republica na íntegra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 36, I Série, de 25 de abril de 2024, a Resolução n.º 34/2024, que procede à terceira alteração à Resolução n.º 88/2021, de 15 de setembro, alterada pela Resolução n.º 97/2022, de 26 de outubro, e pela Resolução n.º 57/2023, de 5 de setembro, que aprova as Diretivas do Investimento para o Ambiente.

Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, relativamente ao Projeto de Segurança Sanitária na África Ocidental e Central utilizando a abordagem programática multifásica.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 10 de abril de 2024 e seguintes.