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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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IIª Série
(Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior)
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II
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26/04/2024
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Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado.
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IIª Série
(Agricultura e Pescas - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, Agricultura e Pescas - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária)
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II
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26/04/2024
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Alterações às tabelas de preços e serviços fornecidos pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
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IIª Série
(Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
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II
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22/04/2024
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Nomeação de procuradores da República em regime de estágio provenientes do 39.º curso normal de formação.
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IIª Série
(Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
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II
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22/04/2024
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Greve, determinação dos serviços mínimos e sua retribuição.
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IIª Série
(Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima)
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II
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22/04/2024
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Procede à atualização dos valores das tabelas dos serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional.
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IIª Série
(Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado da Energia e Clima)
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II
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16/04/2024
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Determina a elaboração de uma proposta de Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade (PDIRT-E) para o período 2024-2033.
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IIª Série
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão)
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II
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16/04/2024
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Procede à constituição da entidade coordenadora nacional do Modelo de Apoio à Vida Independente, prevista no artigo 30.º da Portaria n.º 415/2023, de 7 de dezembro, na sua atual redação.
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IIª Série
(Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro da Educação, Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão)
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II
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16/04/2024
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Define as atividades de apoio à educação formal no âmbito da assistência pessoal.
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IIª Série
(Habitação - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.)
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II
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15/04/2024
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Alteração e criação das unidades orgânicas de segundo e terceiro níveis do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.).
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IIª Série
(Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado da Energia e Clima)
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II
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15/04/2024
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Metodologia a adotar para determinar a quota de biocombustível e de biogás para transportes e para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis de carbono reciclado e dos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes.
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IIª Série
(Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
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II
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10/04/2024
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Aprova a metodologia de determinação dos preços de referência da tarifa de uso da rede de transporte de gás.
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IIª Série
(Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo)
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II
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10/04/2024
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Aprova o Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a Implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) e da Portaria n.º 7-A/2024 (Passes Gratuitos para Jovens Estudantes) nos Transportes Públicos do Médio Tejo».
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IIª Série
(Cultura - Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.)
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II
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10/04/2024
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Aprova o Regulamento do Registo das Entidades Cinematográficas e Audiovisuais 2024.
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IIª Série
(Cultura - Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.)
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II
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10/04/2024
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Aprova o Regulamento Relativo ao Apoio Ad Hoc 2024.
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IIª Série
(Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.)
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II
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10/04/2024
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Atualização das taxas de propriedade industrial.
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IIª Série
(Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde)
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II
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09/04/2024
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Cria o Grupo Consultivo para a Diversidade Sexual e de Género e altera o Despacho n.º 5643/2023, de 17 de maio.
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IIª Série
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão)
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II
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09/04/2024
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Estabelece os termos de organização e funcionamento da equipa multidisciplinar nacional de apoio ao Modelo de Apoio à Vida Independente.
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IIª Série
(Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde)
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II
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09/04/2024
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Fixa em 30 o número de internos aos quais pode ser atribuída uma bolsa pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
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IIª Série
(OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos)
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II
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08/04/2024
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Projeto de alteração ao Regulamento n.º 140/2024, de 30 de janeiro, Regulamento de Colégios da Especialidade de Engenharia e Competências Profissionais.
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IIª Série
(Agricultura e Alimentação - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.)
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II
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08/04/2024
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Inclusão de especificações às regras de produção e comercialização da indicação geográfica (IG) «Península de Setúbal».
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IIª Série
(Finanças, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinete do Ministro das Finanças, Gabinete do Ministro da Educação, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Gabinete do Ministro da Saúde)
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05/04/2024
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Determina as verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2024.
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IIª Série
(Justiça - Centro de Estudos Judiciários)
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04/04/2024
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Procedimento de seleção para recrutamento como docentes no Centro de Estudos Judiciários de juízes/as de direito e procuradores da República.
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IIª Série
(Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde)
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04/04/2024
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Implementação do sistema Nutri-Score como medida de saúde pública de promoção da alimentação saudável.
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IIª Série
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão)
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II
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04/04/2024
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Define o procedimento de reconhecimento de situação de demência prevista nas cláusulas ix, x e xi do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2023-2024.
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IIª Série
(Justiça, Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinete do Ministro das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão e Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde)
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04/04/2024
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Define os procedimentos de sinalização, avaliação e identificação de respostas sociais e de saúde em caso de liberdade para prova ou cessação da medida de segurança de internamento.
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