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LEGISLAÇÃO

Lei n.º 58/2017
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 (...)
Resolução da Assembleia da República n.º 166/2017
Recomenda ao Governo o reforço dos seus serviços (...)
Resolução da Assembleia da República n.º 167/2017
Recomenda ao Governo a publicação de um relatório (...)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017
Aprova a Estratégia Nacional para a Integração (...)
Aviso n.º 102/2017
Convenção sobre Segurança Social entre a (...)

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