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LEGISLAÇÃO

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2017
Recomenda ao Governo que reforce as medidas (...)
Resolução da Assembleia da República n.º 68/2017
Recomenda ao Governo que dê continuidade (...)
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2017
Recomenda ao Governo que crie centros de (...)
Resolução da Assembleia da República n.º 70/2017
Recomenda ao Governo a avaliação e valorização (...)
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2017
Recomenda ao Governo a aquisição de viaturas (...)

CÓDIGOS

Declaração de Retificação n.º 7/2017

Retifica o

Lei n.º 5/2017

Estabelece o regime de regulação (...)

Lei n.º 7/2017

Vigésima segunda alteração (...)

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017

Cessação de vigência (...)

Portaria n.º 41/2017
Estabelece o regime de remuneração da reserva (...)