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LEGISLAÇÃO

Resolução da Assembleia da República n.º 92/2017
Recomenda ao Governo a beneficiação das acessibilidades (...)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2017
Designa o presidente e vogal do conselho (...)
Portaria n.º 173/2017
Procede, para o ano 2017, à identificação (...)
Portaria n.º 174/2017
Portaria que determina a extensão do contrato (...)
Portaria n.º 175/2017
Portaria que determina a extensão das alterações (...)

CÓDIGOS

Declaração de Retificação n.º 7/2017

Retifica o

Lei n.º 5/2017

Estabelece o regime de regulação (...)

Lei n.º 7/2017

Vigésima segunda alteração (...)

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017

Cessação de vigência (...)

Portaria n.º 41/2017
Estabelece o regime de remuneração da reserva (...)