Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.03.2024

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.03.2024   Supremo Tribunal de Justiça
Descritores CONTRATO DE ARRENDAMENTO, ARRENDAMENTO URBANO, ALOJAMENTO, INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, OBRAS, ARRENDATÁRIO, SENHORIO, BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO, CONHECIMENTO PREJUDICADO


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