Declaração de Retificação n.º 24/2024/1

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Militar
Penal
Saúde
Turismo

< Voltar Constitucional | Legislação
Declaração de Retificação n.º 24/2024/1   Diário da República n.º 81
Série I   Data da Publicação 24/04/2024  
   
Emissores
  • COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES


Não consegue ver o conteúdo?

Aceda com o seu login (email e password)
ou
Registe-se para uma assinatura  free trial.