Legislação

Atinente a criação dos Tribunais Judiciais da Província da Zambézia e Tete, entrada em funcionamento da 2.ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Gorongosa, Província de Sofala e especialização dos Tribunais Judiciais nas Províncias da Zambézia, Sofala e Tete.

Atinente a observância do Luto Nacional de três dias, com efeitos a partir das zero horas do dia 13 de junho de 2025, até as 24.00 horas do dia 15 de Junho de 2025.

Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP, de Tete.

Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP, de Manica.

Concernente a manutenção do regime transitório de facturação acordado com os operadores de telefonia móvel no âmbito do controle de tráfego.

Aprova a Norma Técnica que estabelece e define o funcionamento da Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança nas Redes de Telecomunicações, denominada de forma abreviada por ERIST.

Elege os membros do Conselho Nacional de Defesa e Segurança.

Elege os membros do Conselho de Estado.

Elege os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.

Aprova os Formulários de Pedido de Licença de Exploração Florestal e de Certificado de Produto em Estância, assim como os modelos de Licença de Exploração Florestal e do Certificado de Produto em Estância.

Aprova o Plano de Gestão das Pescarias Artesanais do Distrito de Pebane 2024-2025.

Nomeia Carlos Pedro Mondlane, para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo.

Aprova o Quadro de Pessoal da Administração Nacional das Áreas de Conservação, IP, em anexo, que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial e revoga o Diploma Ministerial n.º 13/2016, de 25 de Janeiro.

Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP, de Gaza.

Ratifica a nomeação de Ana Maria Gemo Bié, para o cargo de Presidente do Tribunal Administrativo.

Ratifica a nomeação de Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida, para o cargo de Vice-Presidente do Tribunal Supremo.

Elege Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional o cidadão Alberto Hawa Januário Nkutumula.

Aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado, abreviadamente designado por PESOE, para o ano de 2025.

Aprova a Quota de Exploração de Madeira para o ano de 2025.

Elege os membros da Comissão Nacional dos Direitos Humanos.

Altera o número 13, do artigo 9, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.° 13/2016, de 30 de Dezembro, alterado sucessivamente pela Lei n.° 16/2020, de 23 de Dezembro e pela Lei n.° 22/2022, de 28 de Dezembro.

Altera as alíneas f) e h), do número 1, do artigo 3 da Lei n.º 13/2019, de 23 de Setembro, e aditada a alínea h1.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a senhora Belinda Mulanga Macmillian, natural de Cod Matadi-Congo, nascida a 27 de Abril de 1976.

Concernente a transformação da Secção de Menores, do Tribunal Judicial da Província da Zambézia em Secção de Família e Menores, especialização da 1ª secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaTembe, Cidade de Maputo, em matéria Cível e a especialização da 2ª secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaTembe, Cidade de Maputo, em matéria Criminal.

Aprova o Regulamento do Roaming Nacional nas Telecomunicações.