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12.02.2026

LEGISLAÇÃO

	Resolução n.º 24/2026 Institui a Semana do Digital de Cabo Verde (...)

	Resolução n.º 25/2026 Concede tolerância de ponto aos funcionários (...)

	Portaria Conjunta n.º 11/2026 Aprova os valores dos coeficientes de revalorização (...)

	Portaria Conjunta n.º 13/2026 Procede à regulamentação das condições de (...)

	Portaria Conjunta n.º 14/2026 Que regulamenta os regimes de crédito bonificado (...)

CÓDIGOS

	Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Lei n.º 21/VI/2003, de 14 de Julho (Alterado pela Lei n.º 69/X/2025, de 31 dezembro)

	Prestação de serviços postais - Lei n.º 17/2012, de 26 de abril (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 4/2026, de 14 de janeiro)

	Termos e condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas - Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de dezembro)

	Estatuto do Cuidador Informal - Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de dezembro)

	Pauta Aduaneira - Lei n.º 17/2022 de 29 de Dezembro (Alterada pela Lei n.º 8/2025, de 29 de Dezembro)

MINUTAS E FORMULÁRIOS

	Contrato de Hospedagem

	Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza

	Contrato de Prestação de Serviços

	Contrato de Cessão de Créditos

	Carta a pedir esclarecimento sobre operações bancárias

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.01.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 16.01.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 15.01.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.01.2026

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.01.2026

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