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Portaria n.º 281/2022
Segunda alteração da Portaria n.º 286-D/2014, (...)
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/M

Cria a Coordenação Regional (...)

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2022/M
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Despacho n.º 13617/2022
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Despacho de 14 de Junho de 2022
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