Noticias

TÍTULO	DATA
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias Eurodeputados aprovam decisão de incluir aborto nos direitos fundamentais	12/04/2024
Constitucional | Organização do Poder Político | Notícias Novos deputados reúnem-se para a primeira sessão plenária da XVI legislatura	26/03/2024
Constitucional | Nacionalidade | Notícias Tribunal Constitucional declara constitucionais alterações à lei da nacionalidade	22/02/2024
Constitucional | Organização do Poder Político | Notícias Presidente promulga alteração ao Estatuto dos Deputados e realça despesa retroativa	08/02/2024
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias PR veta lei da autodeterminação de género nas escolas e decreto do nome neutro	30/01/2024
Constitucional | Estrangeiros | Notícias Pedidos de reagrupamento familiar apresentados no portal digital	23/01/2024
Constitucional | Organização do Poder Político | Notícias Decreto do Presidente oficializa dissolução da Assembleia da República	15/01/2024
Constitucional | Nacionalidade | Notícias Submetidos 16 mil pedidos de nacionalidade via eletrónica desde fevereiro	22/12/2023
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias Parlamento aprova medidas sobre direito à autodeterminação de género nas escolas	21/12/2023
Constitucional | Estrangeiros | Notícias Portugal está entre os países europeus onde é mais fácil obter cidadania	20/12/2023
Constitucional | Eleições | Notícias Alteração do local de voto tem de ser pedida até 10 de janeiro	07/12/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias Marcelo envia decreto sobre metadados para o Tribunal Constitucional	09/11/2023
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias Portugal regista pior posição de sempre no ranking de Estado de Direito	30/10/2023
Constitucional | Estrangeiros | Notícias Parlamento aprova conceito de apátrida e reconhecimento de estatuto	04/07/2023
Constitucional | Estrangeiros | Notícias Portugal vai ter controlo documental nas fronteiras durante JMJ	23/06/2023
Constitucional | Estrangeiros | Notícias Publicado diploma que aprova transição de trabalhadores do SEF	05/06/2023
Constitucional | Estrangeiros | Notícias SEF vai ser extinto em outubro	29/05/2023
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias Parlamento volta a aprovar Lei da Eutanásia	15/05/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias José João Abrantes é o novo presidente do Tribunal Constitucional	28/04/2023
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias Marcelo veta decreto da Eutanásia	20/04/2023
Constitucional | Estrangeiros | Notícias Portugal vai atribuir autorização de residência de forma automática a imigrantes da CPLP	23/02/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias Marcelo veta decreto da eutanásia por inconstitucionalidade	31/01/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias Norma da lei contra maus tratos a animais pode ser declarada inconstitucional	23/01/2023
Constitucional | Estrangeiros | Notícias Governo prolonga renovação automática de autorizações de residência	07/11/2022
Constitucional | Estrangeiros | Notícias Reestruturação do SEF só em 2023	02/11/2022