Legislação

Renúncia de membro do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.

Aprova o Regulamento Relativo aos Requisitos a Cumprir pelas Empresas Que Oferecem Serviços de Comunicações Eletrónicas Acessíveis ao Público a Fim de Garantir Acesso e Escolha Equivalentes aos Utilizadores Finais com Deficiência.

Designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal.

Aprova o Regulamento da Taxa Municipal de Direitos de Passagem aos Municípios.

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal), publicado no Diário da Assemb

Transfere para o Centro Nacional de Cibersegurança as competências de fiscalização e de instrução de contraordenações no âmbito do ECOMPENSA.

Fixa a dotação de consultores de sistemas e tecnologias de informação.

Aprova o regulamento de alteração ao Regulamento n.º 1165/2022, de 14 de dezembro, que define a metodologia de cálculo dos custos líquidos da prestação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga.

Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.

Aprova o projeto de regulamento relativo aos requisitos a cumprir pelas empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público a fim de garantir acesso e escolha equivalentes aos utilizadores finais com deficiência.

Aprova o projeto de regulamento que define as regras e fixa os procedimentos a adotar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para o apuramento, liquidação e entrega da taxa municipal de direitos de passagem aos municípios (Regulamento TMDP).

Aprova o Protocolo que Altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal.

Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais.

Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.

Cria a «Cyber Academia and Innovation Hub».

Aprova o Regulamento Que Aprova o Regulamento Relativo à Designação da Gama «49» do Plano Nacional de Numeração.

Prorroga o mandato da Estrutura de Missão Portugal Digital.

Procede à designação de encarregados de proteção de dados.

Aprova o projeto de regulamento de alteração do Regulamento n.º 255/2017, de 16 de maio.

Determina a criação da Comissão para a elaboração do Livro Branco do Serviço Público de Rádio e de Televisão.

Aprova o Regulamento da Metodologia de Cálculo dos Custos Líquidos da Prestação da Tarifa Social de Fornecimento de Serviços de Acesso à Internet em Banda Larga.

Aprova as funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos».

Renova a autorização de utilização do sistema de videovigilância no Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima e área envolvente.

Aprova a Estratégia Nacional de Ciberdefesa.

Retifica a Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro.