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Iª Série
(Ministérios do Interior e do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado)
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I
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30/09/1963
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Introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 39749, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 43582 (orgânica da Polícia Internacional e de Defesa do Estado).
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