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Iª Série
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
10/07/2020
Procede à homologação do protocolo que cria o Cesae Digital - Centro para o Desenvolvimento de Competências Digitais, outorgado entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), e a Associação Empresarial de Portugal (AEP).
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
10/07/2020
Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030).
Iª Série
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
09/07/2020
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul.
Iª Série
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
09/07/2020
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves - ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB.
Iª Série
 (Negócios Estrangeiros)
I
09/07/2020
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 96.ª Sessão, realizada em Genebra em 14 de junho de 2007.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
09/07/2020
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2016/424, relativo às instalações por cabo.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
09/07/2020
Recomenda ao Governo que avalie e assegure a qualidade de serviço dos sistemas de gestão de resíduos urbanos.
Iª Série
 (Finanças e Infraestruturas e Habitação)
I
08/07/2020
Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
08/07/2020
Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
08/07/2020
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Gonçalo Nuno Gamito Beija de Teles Gomes como Embaixador de Portugal não residente na Nicarágua.
Iª Série
 (Tribunal Constitucional)
I
07/07/2020
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.
Iª Série
 (Justiça)
I
07/07/2020
Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
07/07/2020
Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários
Iª Série
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
06/07/2020
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
06/07/2020
Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. Augusto Louro, no concelho do Seixal, e que divulgue o calendário relativo às intervenções previstas para remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
06/07/2020
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
06/07/2020
Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto.
Iª Série
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
03/07/2020
Define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na Região Autónoma da Madeira e estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado.
Iª Série
 (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
I
03/07/2020
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A, de 27 de janeiro, atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
03/07/2020
Recomenda ao Governo que crie um grupo de recrutamento na área da intervenção precoce na infância.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
03/07/2020
Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços»
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
02/07/2020
Procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.
Iª Série
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
02/07/2020
Medidas excecionais e transitórias de apoio à atividade das sociedades recreativas e filarmónicas, bem como das escolas de música, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Iª Série
 (Planeamento)
I
02/07/2020
Procede à oitava alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
02/07/2020
Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
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