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Iª Série
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ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
13/12/2019
Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
13/12/2019
Adapta o regime de formação profissional à Administração Local.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
13/12/2019
Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e que tome medidas com vista à respetiva remoção.
Iª Série
 (Negócios Estrangeiros)
I
12/12/2019
Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Membros da Família do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, a 30 de abril de 2018.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
12/12/2019
Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
12/12/2019
Altera o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e paralímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
12/12/2019
Recomenda ao Governo a publicação da portaria para o reconhecimento de especialistas em física médica.
Iª Série
 (Negócios Estrangeiros)
I
11/12/2019
Entrada em vigor do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém a 23 de novembro de 2016.
Iª Série
 (Negócios Estrangeiros)
I
11/12/2019
Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas pelos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares, assinado em Kiev, a 10 de julho de 2017.
Iª Série
 (Negócios Estrangeiros)
I
11/12/2019
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, a 16 de junho de 2016.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
11/12/2019
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental.
Iª Série
 (Educação)
I
10/12/2019
Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2020.
Iª Série
 (Negócios Estrangeiros)
I
10/12/2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Iª Série
 (Negócios Estrangeiros)
I
10/12/2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63.º, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
I
10/12/2019
Retifica a Portaria n.º 393/2019, de 6 de novembro, da Saúde, que atualiza o programa formativo da área de especialização de neurocirurgia, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de novembro de 2019.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
10/12/2019
Procede à reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
10/12/2019
Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP).
Iª Série
 (Negócios Estrangeiros)
I
09/12/2019
Entrada em vigor do Protocolo Adicional entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre ajuda mútua nas zonas fronteiriças, assinado em 21 de novembro de 2018, em Valladolid.
Iª Série
 (Negócios Estrangeiros)
I
09/12/2019
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn a 1 de junho de 2018.
Iª Série
 (Negócios Estrangeiros)
I
09/12/2019
Entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo no Domínio do Turismo, assinado na Cidade do Luxemburgo em 5 de abril de 2017.
Iª Série
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
06/12/2019
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APQuímica - Associação Portuguesa da Química, Petroquímica e Refinação e outras e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outros.
Iª Série
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
06/12/2019
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a SOMINCOR - Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S. A., e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira.
Iª Série
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
06/12/2019
Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
06/12/2019
Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e do aditamento a contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
05/12/2019
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2018.
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