Legislação

Aprova a retirada do subsídio à gasolina, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 131/23, de 1 de Junho. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 131/23, de 1 de Junho, bem como as alíneas a) e b) do Ponto I do Anexo ao Decreto Presidencial n.º 132/23, de 1 de Junho.

Prorroga a Fase Inicial de Pesquisa da Área de Concessão do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, por um período de 6 meses.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços Complementares ao Contrato n.º 62 de Aquisição e Implementação da Solução de Virtual Data Room da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do correspondente Contrato.

Autoriza a prorrogação da declaração de descoberta marginal dos Campos Pala, Ástrea e Juno do Bloco 31 até 30 de Dezembro de 2024.

Altera o Decreto Executivo n.º 82/23, de 5 de Junho, que autoriza a PTTEP (Angola) Corporation a ceder à Etu Energias Bloco 17/06 (SU), S.A. a totalidade do interesse participativo correspondente a 2,5% que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 17/06.

Autoriza a transmissão equitativa da totalidade da participação da China Sonangol International Holding, Limited, correspondente a 25% no Contrato de Partilha de Produção, à Sonangol Pesquisa e Produção, Maurel & Prom Angola, Azule Energy, Etu Energias, Nis-Naftagas e Afentra Angola, Limited.

Aprova as alterações dos artigos 1.º, 14.º, 15.º e 16.º do Regulamento sobre as especificações dos produtos petrolíferos comercializáveis em Angola, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 288/14, de 25 de Setembro, e adita o artigo 12.º-A. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento de Petróleo do Bloco 18/15.

De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento de Petróleo do Bloco 46.

De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento de Petróleo do Bloco 47.

De Autorização Legislativa sobre os Incentivos Adicionais Aplicáveis à Área da Concessão do Bloco 20/11.

Aprova o Regulamento sobre a Emissão da Licença para a Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 173/13, de 30 de Outubro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Produtos Petrolíferos, Combustíveis Líquidos e Gasosos Derivados de Petróleo, e toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.

Autoriza a extensão da Fase Inicial do Período de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 20/11, por um período de 6 meses, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2023.

Aprova as alterações ao Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco 5/06, aprovado pelo Decreto n.° 81/06, de 1 de Novembro.

Prorroga a data do primeiro levantamento de petróleo nas Áreas de Desenvolvimento Gardénia e Forsythia até 30 de Setembro de 2024.

Rectifica o Decreto Presidencial n.° 274/22 e o Despacho Presidencial n.° 267/22, de 1 de Dezembro, que dá por findo e nomeia o Conselho de Administração da Empresa de Comercialização de Diamantes - SODIAM.E.P., publicados no Diário da República n. ° 228, I Série.

Aprova o regime jurídico das taxas e emolumentos aplicáveis ao Sector Mineiro, devidos como contrapartida dos serviços prestados pela Agência Nacional dos Recursos Minerais - ANRM e pelo Instituto Geológico de Angola - IGEO. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.° 189/16, de 30 de Março.

Autoriza a cessão de 20% correspondente à totalidade do interesse participativo da Angola Block 14 B.V.no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 14, nos termos do acordo de cessão celebrado entre a Angola Block 14 B.V. e a SOMOIL - Sociedade Petrolífera Angolana, S.A., e a cessão de 10% correspondente à totalidade do interesse participativo da Angola Block 14 B.V. no Acordo de Participação relativo à Unitização das zonas de Prospecção 14 K em Angola e A-IMI no Congo.

De Autorização Legislativa sobre a Alteração do Regime Fiscal Aplicável à Concessão Petrolífera da Zona Marítima de Cabinda - Bloco 0.

Autoriza o enquadramento financeiro dos projectos aludidos no Acordo-Quadro para o Financiamento ou refinanciamento de projectos, infra-estruturas e serviços dos Sectores da Energia, Recursos Naturais, Educação, Agricultura e Agro-Transformação, Águas, Saneamento, Tecnologia e Comunicação, Imobiliário, Saúde e Economia angolana, e autoriza o Ministério das Finanças, com a faculdade de subdelegar, em nome e em representação do Estado Angolano a proceder à assinatura dos Acordos Individuais de Financiamento para a cobertura financeira dos referidos projectos, bem como toda a documentação relacionada com os mesmos.

Autoriza o acréscimo, no valor de USD 3 000 000,00, ao Contrato de Consultoria para a Licitação de novas Concessões Petroliferas 2021 e o Fornecimento de Licenças e Softwares , e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustiveis, com a faculdade de subdelegar, para aprovar as peças do procedimento, verificar a validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento para a celebração do referido Contrato.

Autoriza a utilização partilhada das instalações do Bloco 17 para a produção do petróleo da Área de Desenvolvimento Begónia, afecta ao Bloco 17106.

Aprova a exclusão da WM-DC Resources Limited, do Contrato de Partilha de Produção do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda por incumprimento das obrigações contratuais e financeiras.

Autoriza a prorrogação da Declaração de Descoberta Marginal do Campo Golfinho da Área de Concessão do Bloco 20/11, por um período adicional de 6 meses, a contar de 8 de Dezembro de 2021.

Aprova o Acordo de Cooperação entre o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás da República de Angola e o Serviço Alemão de Intercâmbio Académico (DAAD) da República Federal da Alemanha, no domínio da Formação ao Nível de Pós-Graduação.