108 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Legislação
(Assembleia Nacional)
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I
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04/03/2024
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Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2024, no valor de Kz : 38 494 450 557,00.
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Legislação
(Ministério das Finanças)
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I
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04/01/2024
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Regula a emissão de títulos da Dívida Pública Directa, denominados Bilhetes do Tesouro, para o financiamento de despesas de capital e para a antecipação de receitas no âmbito do Orçamento Geral do Estado de 2024.
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Legislação
(Presidente da República)
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I
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02/01/2024
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Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 73/22, de 1 de Abril, que aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022.
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Legislação
(Assembleia Nacional)
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I
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29/12/2023
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Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024.
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Legislação
(Assembleia Nacional)
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I
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29/12/2023
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Que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024. - Revoga o artigo 503.º do Código Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/06, de 4 de Outubro, o artigo 50.º da Lei n.º 5/ 16, de 17 de Maio, que aprova a Lei da Actividade de Jogos, e suspende a eficácia do n.º 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro.
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Legislação
(Presidente da República)
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I
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25/08/2023
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Aprova a Cativação das Despesas do Orçamento Geral do Estado de 2023, com vista a adequar a trajectória de realização de despesas públicas ao actual contexto de arrecadação de receitas.
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Legislação
(Presidente da República)
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I
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18/08/2023
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Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024 e do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2024-2027. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 195/21, 18 de Agosto, que aprova as Regras para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico 2022 e o quadro de Despesa de Médio Prazo 2023-2025, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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Legislação
(Assembleia Nacional)
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I
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21/04/2023
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Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório de Execução do Orçamento Geral de Estado referente ao II Trimestre do Exercício Económico de 2022.
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Legislação
(Assembleia Nacional)
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I
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13/03/2023
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Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2023.
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Legislação
(Assembleia Nacional)
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I
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13/03/2023
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Que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2023. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei, suspende o artigo 503.° do Código Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 5/06, de 4 de Outubro, os artigos 48.° e 66.° da Pauta Aduaneira, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.° 10/19, de 29 de Novembro, e o n.° 2 do artigo 9.° do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 18/14, de 22 de Outubro, bem corno o artigo 50.° da Lei n.° 5/16, de 17 de Maio, que aprova a Lei da Actividade de Jogos.
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Legislação
(Assembleia Nacional)
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I
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19/08/2022
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Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao IV Trimestre do Exercício Económico de 2021.
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Legislação
(Assembleia Nacional)
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I
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08/06/2022
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Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao II Trimestre do Exercício Económico de 2021.
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Legislação
(Presidente da República)
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I
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01/04/2022
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Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 59/21, de 5 de Março, que aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021.
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Legislação
(Assembleia Nacional)
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I
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07/01/2022
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Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado Revisto, referente ao IV Trimestre do Exercício Económico de 2020.
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Legislação
(Assembleia Nacional)
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I
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30/12/2021
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Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022.
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Legislação
(Assembleia Nacional)
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I
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30/12/2021
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Que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei e suspende o Anexo I a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º e o n.º 2 do artigo 51.º, ambos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/19, de 13 de Agosto, e os n.os 9 e 11 do artigo 13.º da Pauta Aduaneira, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19, de 29 de Novembro, bem como o artigo 50.º da Lei n.º 5/16, de 17 de Maio, que aprova a Lei da Actividade de Jogos.
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Legislação
(Presidente da República)
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I
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30/08/2021
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Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montantede Kz: 10 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com Projectos do Programa de Investimento Público da Unidade Orçamental - Ministério da Agricultura e Pescas.
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Legislação
(Assembleia Nacional)
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I
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27/08/2021
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Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado Revisto, referente ao III Trimestre do Exercício Económico de 2020.
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Legislação
(Presidente da República)
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I
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05/03/2021
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Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 141/20, de 21 de Maio.
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Legislação
(Presidente da República)
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I
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29/01/2021
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Aprova o Plano Anual 2021.
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Legislação
(Assembleia Nacional)
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I
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28/01/2021
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Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado, referente ao IV Trimestre do exercício económico de 2019.
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Legislação
(Assembleia Nacional)
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I
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19/01/2021
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Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado, referente ao III Trimestre do Exercício Económico de 2019.
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Legislação
(Assembleia Nacional)
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I
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13/01/2021
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Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório Trimestral do Orçamento Geral do Estado, referente ao II Trimestre do Exercício Económico de 2019.
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Legislação
(Presidente da República)
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I
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11/01/2021
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Autoriza o Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 200 000 000 000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado.
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Legislação
(Presidente da República)
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I
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11/01/2021
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Autoriza o Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro para o financiamento do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021.
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