Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.02.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	16/04/2024
Fiscal | IRS Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28.02.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	21/03/2024
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.01.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	12/03/2024
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.01.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	15/02/2024
Fiscal | IRS Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.12.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	18/01/2024
Fiscal | IRS Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.10.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	22/11/2023
Fiscal | IRS Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.10.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	22/11/2023
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	11/10/2023
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	20/09/2023
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	07/09/2023
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.06.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	23/08/2023
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.05.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	13/07/2023
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 18.05.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	16/06/2023
Fiscal | IRS Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.03.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	30/03/2023
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 02.02.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	28/02/2023
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.01.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	06/02/2023
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.11.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	14/12/2022
Fiscal | IRS Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23.11.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	14/12/2022
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.10.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	07/11/2022
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.09.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	11/10/2022
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.06.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	07/07/2022
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.03.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	11/04/2022
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.03.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	30/03/2022