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DATA DE INÍCIO		DATA DE FIM

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DOCUMENTO	TIPO	DATA

Justiça \| Apoio Judiciário Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.10.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	13/12/2023

Justiça \| Apoio Judiciário Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.10.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	10/11/2022

Justiça \| Apoio Judiciário Acórdão (extrato) n.º 278/2022	N/A	30/05/2022

Justiça \| Apoio Judiciário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.07.2021 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	12/07/2021

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