Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal | Processo Penal Acórdão do Conselho Constitucional n.º 4/CC/2020, de 26 de Março	Acórdão	09/04/2020
Penal | Processo Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2011, de 1 de Abril de 2011 Conselho Constitucional	Acórdão	01/04/2011
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 16/2006-C, de 22 de Dezembro de 2006 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	22/12/2006
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 13/91 - 1.ª, de 23 de Agosto de 1994 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	23/08/1994
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 200/89 - 1.ª, de 9 de Novembro de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	09/11/1993
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 14/91 - 2.ª, de 9 de Novembro de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	09/11/1993
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 132/89 - 2.ª, de 16 de Setembro de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	16/09/1993
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 9/89 - 1.ª, de 12 de Julho de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	12/07/1993
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 176/89 - 1.ª, de 12 de Julho de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	12/07/1993
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 10/90 - 2.ª, de 23 de Abril de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	23/04/1993
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 177/89 - 1.ª, de 20 de Abril de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	20/04/1993
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 11/92 - 1.ª, de 20 de Abril de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	20/04/1993
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 194/89 - 1.ª, de 6 de Abril de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	06/04/1993
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 190/89 - 1.ª, de 10 de Dezembro de 1992 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	10/12/1992
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 158/89 - 1.ª, de 10 de Dezembro de 1992 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	10/12/1992
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 55/89 - 2.ª, de 17 de Novembro de 1992 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	17/11/1992