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DATA
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2020, de 1 de Abril
Conselho Constitucional
Acórdão
01/04/2020
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 397/2016, de 29 de Junho de 2016
Tribunal Constitucional
Acórdão
29/06/2016
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