Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.01.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	12/03/2024
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.01.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	15/02/2024
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08.11.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	04/01/2024
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.11.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	04/01/2024
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.11.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	13/12/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.10.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	22/11/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.10.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	22/11/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça	21/09/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12.07.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	07/09/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12.07.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	07/09/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.05.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	20/06/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.05.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/06/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.05.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	07/06/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18.04.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	25/05/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.04.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	15/05/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.03.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	30/03/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.02.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	28/02/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.10.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	10/11/2022
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.09.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	29/09/2022
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.06.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	05/09/2022
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06.06.2022 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	30/06/2022
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.05.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	25/05/2022
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.04.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	25/05/2022
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30.03.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	18/05/2022
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20.04.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	09/05/2022