Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.03.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/03/2024
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023	Acórdão	10/11/2023
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.06.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	19/09/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.07.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	12/09/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21.06.2022 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	23/08/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão (extrato) n.º 394/2022	N/A	01/07/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.06.2022 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	20/06/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão (extrato) n.º 279/2022	N/A	30/05/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22.12.2021 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	29/12/2021