Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.03.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/04/2024
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.03.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/03/2024
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07.02.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	27/03/2024
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20.02.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	21/03/2024
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.01.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	12/03/2024
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.01.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	20/02/2024
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21.11.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	20/02/2024
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.01.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	15/02/2024
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08.11.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	04/01/2024
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.11.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	04/01/2024
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.11.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	22/12/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08.11.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	22/12/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.11.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	13/12/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.10.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	05/12/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24.10.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	05/12/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.10.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	22/11/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.10.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	22/11/2023
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023	Acórdão	10/11/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.08.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	11/10/2023
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	11/10/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	05/10/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça	21/09/2023
Penal e Processo Penal | Tráfico e Consumo de Estupefacientes Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça	21/09/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12.07.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	07/09/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12.07.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	07/09/2023