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Civil | Família e Menores
Acórdão do Tribunal Supremo de 2 de Setembro de 2020
Tribunal Supremo (Cível)
Acórdão
29/09/2023
Civil | Família e Menores
Acórdão do Conselho Constitucional n.º 5/CC/2022, de 16 de Agosto
Conselho Constitucional
Acórdão
02/09/2022
Civil | Família e Menores
Acórdão do Conselho Constitucional n.º 04/CC/2019, de 21 de Maio de 2019
Conselho Constitucional
Acórdão
21/05/2019
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