Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Estrangeiros Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.05.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	01/07/2024
Constitucional | Estrangeiros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.03.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	11/04/2023
Constitucional | Estrangeiros Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.03.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	30/03/2023