Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 489/2018, de 16 de Julho de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	16/07/2018
Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 123/06, de 5 de Dezembro de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	05/12/2008
Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 125/06, de 6 de Março de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	06/03/2008