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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 1588/2025  (Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça)	II	04/02/2025
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Angra do Heroísmo do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.
Legislação Deliberação (extrato) n.º 1131/2024  (Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.)	II	27/08/2024
Alteração da orgânica dos serviços centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Legislação Portaria n.º 49/2024  (Justiça)	I	15/02/2024
Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.
Legislação Deliberação (extrato) n.º 267/2022  (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)	II	28/02/2022
Nomeação e colocação de magistrados provenientes do 2.º concurso curricular de acesso à categoria de procurador-geral-adjunto.
Legislação Regulamento n.º 182/2022  (Provedoria de Justiça)	II	21/02/2022
Regulamento de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio ao Provedor de Justiça.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Justiça Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.02.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	28/02/2023
Justiça | Justiça Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.11.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	02/12/2022