Detalhe de Canal

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 68/2011  (Ministério da Defesa Nacional)	I	14/06/2011
Aprova uma norma interpretativa, esclarecendo não ser aplicável aos deficientes das forças armadas a alteração aos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro.
Legislação Lei n.º 26/2009  (Assembleia da República)	I	18/06/2009
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas.