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Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais 09/12/2024 Presidente da República promulga aumento do salário mínimo

Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais 10/11/2023 Presidente da República promulga aumento do salário mínimo para 820 euros em 2024

Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais 14/04/2023 Compensações por fim do contrato ou despedimento aumentaram

Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais 16/12/2022 Governo aprova salário mínimo para 760 euros

Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais 14/11/2022 Salário médio por trabalhador diminui 4,7% em termos reais no 3.º trimestre

Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais 10/10/2022 Governo propõe aumentar indemnizações por despedimento para 14 dias

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 20/2024/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	23/12/2024
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Legislação Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2024/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	27/03/2024
Combate à diferença de remuneração com base no género.
Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	08/02/2024
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Legislação Decreto-Lei n.º 107/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	17/11/2023
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024.
Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	20/10/2023
Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 21.04.2022 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	11/05/2022