Detalhe de Canal

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 60/2017  (Assembleia da República)	I	01/08/2017
Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes.
Legislação Decreto-Lei n.º 91/2009  (Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social)	I	09/04/2009
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho.
Legislação Decreto-Lei n.º 89/2009  (Ministério das Finanças e da Administração Pública)	I	09/04/2009
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.