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Laboral | Igualdade no Trabalho 17/02/2017 Programa combate disparidade salarial entre géneros

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 40/2019  (Assembleia da República)	I	20/03/2019
Recomenda ao Governo medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres.
Legislação Lei n.º 62/2017  (Assembleia da República)	I	01/08/2017
Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 132/2017  (Assembleia da República)	I	23/06/2017
Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar a participação das mulheres nas forças e serviços de segurança.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 124/2017  (Assembleia da República)	I	20/06/2017
Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres.
Legislação Lei n.º 27/2017  (Assembleia da República)	I	30/05/2017
Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Laboral | Igualdade no Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.01.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	04/03/2024