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Laboral | Duração do Trabalho 08/11/2016 Feriados com impacto na produtividade

Laboral | Duração do Trabalho 03/11/2016 Continua redução de funcionários públicos

Laboral | Duração do Trabalho 26/07/2016 40 horas semanais para militares da GNR

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 217/2016  (Assembleia da República)	I	10/11/2016
Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade.
Legislação Despacho n.º 9474/2016  (Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima)	II	25/07/2016
Decorrente da necessidade de dar cumprimento ao estatuído na Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, impõe-se alterar o estabelecido no Regulamento do Horário de Trabalho dos órgãos e serviços da Direção-Geral da Autoridade Marítima, aprovado pelo Despacho n.º 13889/2013, de 27 de setembro, publicado a 31 de outubro de 2013.
Legislação Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2016/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	05/02/2016
Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais.
Legislação Despacho n.º 13889/2013  (Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima)	II	31/10/2013
Procede à regulamentação do horário de trabalho dos órgãos e serviços da Direção-Geral da Autoridade Marítima.
Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	21/10/2013
Define a forma de registo de tempos de trabalho e as condições de publicidade de horário dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores.