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Laboral | Duração do Trabalho 06/01/2023 Contratos temporários vão ter limite máximo de quatro renovações

Laboral | Duração do Trabalho 09/11/2022 Patrões obrigados a dar folga ao fim de semana a trabalhadores com filhos até aos 12 anos

Laboral | Duração do Trabalho 03/01/2022 Direito a desligar já entrou em vigor

Laboral | Duração do Trabalho 29/11/2021 Alargamento do luto parental para 20 dias consecutivos aprovado na generalidade

Laboral | Duração do Trabalho 08/06/2021 TC declara inconstitucional alargamento do período experimental no Código do Trabalho

Laboral | Duração do Trabalho 13/05/2021 Redução de horário a 100% até junho entra hoje em vigor

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 54-R/2023  (Economia e Mar, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas)	I	28/02/2023
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.
Legislação Portaria n.º 216/2022  (Economia e Mar, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação)	I	30/08/2022
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.
Legislação Decreto-Lei n.º 25/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	15/03/2022
Estabelece os limites do tempo de voo, do tempo de serviço e os requisitos do repouso do pessoal móvel da aviação civil.
Legislação Declaração de Retificação n.º 4/2022  (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)	I	28/01/2022
Retifica a Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.
Legislação Portaria n.º 7/2022  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação)	I	04/01/2022
Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Laboral | Duração do Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 06.06.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	19/08/2024
Laboral | Duração do Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23.02.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	10/04/2024
Laboral | Duração do Trabalho Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24.01.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	15/02/2024
Laboral | Duração do Trabalho Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24.01.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	15/02/2024
Laboral | Duração do Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 15.09.2022 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	20/10/2022