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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 6-A/2025/1  (Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	06/01/2025
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	13/12/2024
Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa à aquisição de seguros de acidentes de trabalho para o ano 2025.
Legislação Portaria n.º 24-A/2023  (Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	09/01/2023
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023.
Legislação Portaria n.º 6/2022  (Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	04/01/2022
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022.
Legislação Portaria n.º 278/2020  (Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	04/12/2020
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020.