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Orçamento
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
28/03/2025
Reestrutura a Direção-Geral do Orçamento e aprova a orgânica da Entidade Orçamental.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
24/03/2025
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2025.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
10/03/2025
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
12/02/2025
Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
31/12/2024
Orçamento do Estado para 2025.