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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
31/12/2024
Lei das Grandes Opções para 2024-2028.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
31/12/2024
Orçamento do Estado para 2025.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
30/12/2024
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
07/10/2024
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)
I
20/09/2024
Aprova a orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro.