Detalhe de Canal

Portaria que procede à alteração à alínea a) do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes.

Não julga inconstitucional a interpretação normativa retirada do artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com o sentido de que a não impugnação judicial de atos de indeferimento de pedidos de reconhecimento do estatuto de residente não habitual impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles.

Realização de um movimento extraordinário de oficiais de justiça unicamente destinado às categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar (transferências, transições e primeiras colocações).

Delegação e subdelegação de competências no subdiretor-geral do Tesouro e Finanças, Dr. Pedro Miguel Nascimento Ventura.

Designação no cargo de chefe de Divisão de Inspeção Tributária III (DIT III) da Direção de Finanças de Faro.