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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças)
I
31/05/2017
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos.
Legislação
 (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
II
22/12/2015
Regulamento da Mobilidade Elétrica.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
08/07/2015
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
13/11/2013
Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV), no sentido da redução do imposto a sujeitos passivos com mais de três dependentes.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
04/10/2013
Primeira alteração à Portaria n.º 44/2011, de 26 de janeiro, que fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional.