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Tributação do Património
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Fiscal | Tributação do Património
04/11/2024
Fiscal | Tributação do Património
11/10/2024
Fiscal | Tributação do Património
04/10/2024
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02/09/2024
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Fiscal | Tributação do Património
02/07/2024
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
07/01/2021
Procede à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual.
Legislação
 (Finanças)
I
18/07/2018
Portaria que aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI.
Legislação
 (Finanças)
I
05/03/2018
Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária.
Legislação
 (Finanças)
I
19/12/2017
Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
18/08/2017
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Tributação do Património
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | Tributação do Património
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Fiscal | Tributação do Património
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Fiscal | Tributação do Património
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | Tributação do Património
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão